Rúbia no Legislativo

A inclusão de datas comemorativas no calendário oficial dos municípios é uma prática muito recorrente. Quando eu comecei no Legislativo municipal, achava aquilo tudo desnecessário, principalmente depois que descobri que, na verdade, não existe um calendário oficial, e que esse tipo de lei, na prática, não obriga o Executivo a nada. Essa era eu, advogada, olhando o processo legislativo. Mas depois que fui trabalhar como coordenadora de comunicação e acompanhar mais de perto a

O meu trabalho é de ação, e não de resultado. O que conta é o que eu entrego, e não se vai dar certo ou não — até porque não temos controle sobre o processo legislativo ou de controle. Não existe hierarquia entre leis ordinárias e complementares. Mas os projetos de lei complementar têm seu charme, porque tratam de temas estruturantes e são mais complexos até mesmo para aprovação, já que exigem maioria absoluta. Esse foi o caso do PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territoria